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Lei nº 537/2022

ANO: 2022

Ementa / Resumo:

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e o Conselho Tutelar de Bom Sucesso/PB.

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