Detalhes da Lei

Lei nº 485/2019

ANO: 2019

Ementa / Resumo:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação técnica com o Tribunal de Justiça da Paraíba para instalação do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania no Fórum Des. João Sérgio Maia e dá outras providências.

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